Conhecimento que
transforma
pessoas e organizações

A transformação digital faz com que, cada vez mais, crianças e adolescentes se aproximem das tecnologias da informação e passem a estar mais conectadas.

Levantamentos realizados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e publicados em uma reportagem da BBC Brasil mostram que 90% das crianças e dos adolescentes brasileiros estão conectados à internet. Desses, 95% usam o celular como principal dispositivo para acessar sites e aplicativos e passam, em média, entre 4 e 5 horas conectados.

Além dos diversos malefícios decorrentes da exposição excessiva às telas de celulares, é importante destacar que crianças e adolescentes também passaram a ser expostos a conteúdos indesejados e inapropriados, os quais acabam influenciando a formação de seus comportamentos.

Dados da SaferNet Brasil demonstram que, no primeiro semestre de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, um crescimento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024. A mesma entidade também identificou deepfakes sexuais em escolas localizadas em 10 dos 27 estados brasileiros, com 72 vítimas, mas sustenta que ainda há mais casos a serem mapeados.

Por essa razão, com o objetivo de controlar aquilo que, a princípio, parece ser incontrolável, o Estado brasileiro promulgou, em 17 de março de 2026, a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).

A Lei, que possui 41 artigos, transfere para as plataformas de tecnologia a responsabilidade pela segurança dos jovens no ambiente digital. Em seu art. 4º, a norma traz os fundamentos referentes à utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes, dentre os quais se destacam "a segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência", "proteção contra a exploração comercial" e "a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes".

Além disso, exige que os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação adotem as medidas necessárias, desde a concepção de seus produtos, com o intuito de mitigar os danos que podem provocar em crianças e adolescentes, conforme o art. 6º.

A lei também veda o uso de dados pessoais e de perfis emocionais de crianças e adolescentes para fins publicitários, bem como a monetização ou o impulsionamento de conteúdos que os retratem de forma sexualizada ou que contenham linguagem adulta.

A exemplo do que ocorre na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação de multas e advertências às plataformas que descumprirem as regras do ECA Digital. Nos casos de maior gravidade, que possam resultar na suspensão ou até na proibição das atividades da plataforma no Brasil, a competência será do Poder Judiciário.

Outra novidade relevante diz respeito ao uso de mecanismos para verificação de idade que visa impedir o acesso de crianças e adolescentes ao conteúdo impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 anos. A partir de agora as plataformas precisam adotar novas regras para identificar a faixa etária, inclusive com o uso do reconhecimento facial, não sendo mais suficiente a autodeclaração.

A mudança foi tão relevante que a Apple, ao lançar o seu novo sistema operacional, já o ajustou com as determinações trazidas pelo ECA Digital, exigindo, por exemplo, o envio de documento de identidade para a comprovação da idade do usuário.

Para além das mudanças implementadas com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, a atuação do Estado, das famílias e das escolas é fundamental para promover o letramento digital desse público, cada vez mais influenciado por curtidas, postagens e algoritmos. Embora a proteção seja essencial, ainda mais importante é garantir o desenvolvimento do pensamento crítico e o uso consciente e seguro das tecnologias digitais.

O ano é 2024 e, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 163,8 milhões de pessoas possuem um aparelho de telefone celular no Brasil. O mesmo órgão estima que 88% da população brasileira tenham acesso à internet. Mas será que estamos preparados para nos conectar com tudo aquilo que está na palma da nossa mão?

Dados divulgados pela Safernet demonstram que no ano de 2023 foram 71.864 novas denúncias de imagens e abuso de exploração sexual infantil online, sendo um recorde de URLs denunciadas desde a criação da organização, em 2005. Em sua helpline aumentaram-se em 125% os pedidos de ajuda, tendo em vista o aliciamento online de crianças e adolescentes na internet.

Ainda em 2023, dados divulgados pelo Ministério da Justiça estimam que houve um aumento em 127% de prisões referentes a crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet.

A Fiocruz Bahia também, no início de 2024, fez o alerta do acréscimo na taxa de suicídio entre os jovens, bem como as notificações por autolesões entre a faixa etária de 10 a 24 anos.

Esses dados são extremamente alarmantes, isso sem citar os constantes casos dos crimes de xenofobia, de intolerância religiosa e tráfico de pessoas online também identificados pela Safernet.

Nessa mesma toada, as notícias falsas vêm provocando grandes problemas na democracia, influenciando em processos eleitorais e também em situações de crise, como nas enchentes no Rio Grande do Sul e na passagem do furacão na Flórida, EUA.

Sabe-se que é indispensável a criação de um espaço seguro na internet onde seja fácil e rápida a identificação de crimes digitais, e também a resposta do Poder Judiciário e das forças policiais contra todos aqueles que tentam se esconder por intermédio de um endereço de protocolo de internet.

Uma das questões mais preocupantes refere-se ao analfabetismo digital, que vai além da simples dificuldade em se manusear um computador, celular ou tablet, ou ter acesso à internet de qualidade, mas passa pela compreensão de toda a linguagem de programação, suas diferenças, seu funcionamento e todos os aplicativos e novas interações que surgem constantemente. Sob esse aspecto, pode-se considerar grande parte da população brasileira como analfabeta digital.

Ao sermos incapazes de identificar as malícias do mundo digital, acabamos por cair nos golpes, sejam os que pedem o envio de quantias de dinheiro ou aqueles que tratam de crimes como pornografia de vingança, aliciamento online, estelionato virtual, dentre outros.

Dentro desse aspecto, é de suma importância que o Estado promova o desenvolvimento do denominado "letramento digital". Por meio da Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, foi instituída a "Política Nacional de Educação Digital", com o propósito de fomentar o ensino para o uso seguro, consciente e responsável da internet e das ferramentas digitais, promovendo alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Porém, é preciso que essa política pública, além das salas de aula, proveja a todos os cidadãos conhecimentos mínimos para que possam interagir nas redes de forma ética, formando uma população mais crítica, cética e que consiga manusear as ferramentas digitais.

Por mais que enfrentemos problemas em garantir o mínimo para a população brasileira, o letramento digital deve ser considerado como uma competência a ser desenvolvida no século XXI. É imprescindível para o desenvolvimento pacífico da sociedade que o indivíduo seja protagonista da inclusão digital — e, portanto, é preciso que haja a democratização do conhecimento e da educação para que todos sejam aptos a compreender os conceitos mínimos do mundo digital.

O filme Minority Report – A Nova Lei, lançado no ano de 2002, parecia um tanto quanto utópico ao trazer um sistema que permitiria a previsão de quando os crimes iriam acontecer, e com isso os indivíduos passariam a ser monitorados e até mesmo presos antes mesmo do cometimento do fato.

Podemos também citar vários episódios da série Black Mirror, em que é possível conversar com pessoas que já faleceram ou ainda a possibilidade de utilizar um implante ocular que grava tudo o que se faz ou que se vê.

Tudo isso era algo que imaginávamos que ficaria restrito às produções de Hollywood, mas, na vida real, já vimos os americanos utilizarem o sistema "Compas" — um software de análise de risco de reincidência criminal — com a capacidade de avaliar se alguém poderia cometer um crime novamente, impactando, por exemplo, em saber se a pessoa poderia ser posta em liberdade ou se deveria continuar encarcerada.

Por trás desse cenário, acompanhamos o desenvolvimento da inteligência artificial, da neurociência e da neurotecnologia, que, cada vez mais, se aprofundam no estudo das especificidades do cérebro humano e na possibilidade de controle da atividade cerebral — o que, em um futuro não tão longínquo, pode alterar a estrutura da sociedade e interferir na capacidade de pensamento dos indivíduos.

Como consequência, e preocupados com a importância em estabelecer um código de ética para as atividades da neurotecnologia, a plataforma NeuroRights Initiative desenvolveu o conceito de neurodireitos, entendidos como "uma nova estrutura jurídica internacional de direitos humanos destinados especificamente a proteger o cérebro e sua atividade à medida que ocorram avanços em neurotecnologia".

Esses novos direitos seriam: identidade pessoal, livre-arbítrio, privacidade mental, acesso equitativo e proteção contra vieses — tendo como principal característica a proteção da atividade cerebral do indivíduo, impedindo que sejam feitas manipulações, discriminações ou transações comerciais com os dados decorrentes dos processos de estudos.

A discussão é tão séria que, no âmbito internacional, em 2019, a Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE) trouxe o primeiro documento sobre o tema, denominado "Recomendação da OCDE sobre Inovação Responsável em Neurotecnologia", com nove princípios — dentre eles, promoção responsável da inovação, proteção dos dados cerebrais pessoais e promoção da inclusão.

Em 2021, a Organização dos Estados Americanos aprovou a "Declaração da Comissão Jurídica Interamericana sobre neurociência, neurotecnologias e direitos humanos: novos desafios jurídicos para as Américas", que demonstra a preocupação com a ausência de regulação da área e que pode gerar "um risco de manipulação ilegítima de emoções, sentimentos e decisões por aqueles que produzem essas tecnologias e/ou controlam os grandes sistemas de inteligência artificial que decodificam as informações neurais".

A Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) adotou, em novembro de 2025, a "Recomendação sobre a Ética da Neurotecnologia" como um padrão para o uso da neurotecnologia, que deve estar atrelada aos direitos humanos e saúde mental dos usuários.

No Brasil, o projeto para instituição do novo Código Civil também prevê a inclusão dos neurodireitos como "conjunto de garantias que busca proteger o cérebro e a mente humanas da manipulação via neurotecnologias como interfaces cérebro-máquina, chips e próteses implantáveis".

É notória a preocupação, não só do direito internacional, mas também dos países, em regularem os neurodireitos, uma vez que é preciso proteger os indivíduos deste mundo cada vez mais tecnológico e que provoca modificações nas relações interpessoais e em toda a estrutura do Estado.

Por outro lado, também deve ser reconhecido o fato de que o desenvolvimento ético da neurotecnologia pode permitir uma melhora na qualidade de vida e a promoção do desenvolvimento e bem-estar social. E, só assim, poderemos alcançar uma sociedade mais justa e mais humana.